AREsp 2603004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a análise da pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos bancários e outros), vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALVES & PALUMBO ODONTOLOGIA LTDA.; Recorrente: OCTÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Recursal, Trespasse De Estabelecimento Comercial, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Empresarial Competência Recursal Trespasse De Estabelecimento Comercial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALVES & PALUMBO ODONTOLOGIA LTDA.

Recorrente

OCTÁVIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de três fundamentos: (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; (ii) a análise da pretensão de concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório (documentos bancários e outros), vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.