AREsp 2588460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso foi rejeitado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Recursal, Responsabilidade Civil Extracontratual, Prova Pericial, Nulidade Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Competência Recursal Responsabilidade Civil Extracontratual Prova Pericial Nulidade Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

GUILHERME DA SILVA REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial por não realização de prova no local e uso de fotografias
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso foi rejeitado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.