RO 281 - DECISAO

RO 281 - DECISAO

Como a sentença excluiu a CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI do polo passivo, deixou de existir organismo internacional na lide, o que afasta a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, II, 'c' da CF; além disso, o erro grosseiro na interposição de recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da remessa necessária.

Parties
Polo Passivo: CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Remessa Oficial (reexame Necessário)
Outcome
Remessão dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da remessa necessária.
Legal Topics
Competência Recursal, Imunidade De Jurisdição, Ação Popular, Organismo Internacional, Remessa Necessária, Princípio Da Fungibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Recursal Imunidade De Jurisdição Ação Popular Organismo Internacional Remessa Necessária +1 more

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Parties

CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI

Polo Passivo

Procedural Posture

Ação Popular / Remessa Oficial (reexame Necessário)

Legal Issues

  1. 1 Competência recursal do Superior Tribunal de Justiça quando não há organismo internacional no polo passivo
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Determinação da corte competente para exame da remessa necessária

Ratio Decidendi

Como a sentença excluiu a CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL - CFI do polo passivo, deixou de existir organismo internacional na lide, o que afasta a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, II, 'c' da CF; além disso, o erro grosseiro na interposição de recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da remessa necessária.

Court Disposition

Remessão dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da remessa necessária.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para exame da remessa necessária.
  • Publique-se.