AREsp 2801386 - DECISAO

AREsp 2801386 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à conexão e à identidade da 'macro relação jurídica' contém elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a outra questão suscitada não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o exame (Súmula 211/STJ). Além disso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Competência Recursal, Conexão Entre Ações, Prevenção, Distribuição De Recursos (sorteio), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Privado Competência Recursal Conexão Entre Ações Prevenção Distribuição De Recursos (sorteio) Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações ajuizadas pelas mesmas partes
  2. 2 incidência da prevenção em sede de recurso
  3. 3 regularidade da distribuição livre, automática e aleatória dos recursos (art. 930 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa à conexão e à identidade da 'macro relação jurídica' contém elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a outra questão suscitada não foi objeto de decisão expressa pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o exame (Súmula 211/STJ). Além disso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...