REsp 1982555 - DECISAO

REsp 1982555 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo competência interna do TJSP, legitimidade do Ministério Público, litisconsórcio e ausência de prejuízo pela inclusão da pessoa jurídica), de modo que a insurgência não abrangeu todos os fundamentos autônomos suficientes do julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, várias teses demandariam reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação do mérito constitucional poderia usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: Neusa Provasi Marques; Recorrente: outro; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.; Ré: Neuza Provasi Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Recursal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Regularização De Loteamento Urbano, Responsabilidade Civil Ambiental, Preclusão, Nulidade
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Recursal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Parties

Neusa Provasi Marques

Recorrente

outro

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Manoel Benedito Marques e Marques Ltda.

Ré

Neuza Provasi Marques

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para recurso em ação civil pública que busca regularização de loteamento urbano
  2. 2 Interesse recursal e legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
  3. 3 Alegada ausência de prestação jurisdicional e análise das preliminares de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas (incluindo competência interna do TJSP, legitimidade do Ministério Público, litisconsórcio e ausência de prejuízo pela inclusão da pessoa jurídica), de modo que a insurgência não abrangeu todos os fundamentos autônomos suficientes do julgado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, várias teses demandariam reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e a apreciação do mérito constitucional poderia usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial