AREsp 2773723 - DECISAO

AREsp 2773723 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC: não houve demonstração analítica da similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados, nem exposição de divergência na interpretação do direito aplicável, de modo que a mera transcrição de ementas não é suficiente para acolher o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Recursal, Indenização Securitária, Seguro Prestamista Habitacional, Doença Preexistente, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Civil Direito Securitário Competência Recursal Indenização Securitária Seguro Prestamista Habitacional Doença Preexistente Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência recursal da Seção de Direito Privado I
  2. 2 possibilidade de a seguradora negar cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames ou declarações na contratação
  3. 3 requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC: não houve demonstração analítica da similitude fática entre o caso e os paradigmas indicados, nem exposição de divergência na interpretação do direito aplicável, de modo que a mera transcrição de ementas não é suficiente para acolher o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.