AREsp 1537626 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de norma local de organização judiciária, matéria que não comporta exame na via estreita do recurso especial, por força do art. 105, III, a, da CF e da aplicação análoga da Súmula 280 do STF.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS; Agravada: FAAP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Competência Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Interna De Tribunal De Justiça, Natureza Tributária (cide), Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS
Agravante
FAAP
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de matéria qualificada como tributária
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundamentada em norma local de organização judiciária
- 3 incidência análoga da Súmula 280 do STF quando a decisão se funda em direito local
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na interpretação de norma local de organização judiciária, matéria que não comporta exame na via estreita do recurso especial, por força do art. 105, III, a, da CF e da aplicação análoga da Súmula 280 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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