AREsp 1811323 - DECISAO

AREsp 1811323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial), bem como por não comprovada identidade jurídica e fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO MANDUCA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Recursal, Reparação De Dano Por Acidente De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Competência Recursal Reparação De Dano Por Acidente De Veículo Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MANDUCA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de identidade jurídica e fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 competência da terceira subseção de direito privado para ações de reparação de dano decorrente de acidente de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais que seriam objeto do dissídio jurisprudencial), bem como por não comprovada identidade jurídica e fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.