Pet 18294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JEANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Competência Recursal, Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Competência Recursal Reexame Necessário Mandado De Segurança Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JEANE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência recursal do tribunal estadual para julgamento de reexame necessário em mandado de segurança
  2. 2 Cabimento de recurso ordinário conforme art. 105, inciso II, alínea b, da CF
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido