AREsp 1878499 - ACORDAO

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Por se tratar de ação de cobrança relativa a avença contratual de complementação de aposentadoria (relação jurídica de direito privado), a competência regimental é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; o caráter processual de incidentes de liquidação não altera a natureza material da relação jurídica e, portanto, não confere competência à Primeira Seção. Consequentemente, mantida a redistribuição à Segunda Seção e negado provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Regimental, Competência Da Segunda Seção, Liquidação De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Regimento Interno
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Previdenciário (referido) Competência Regimental Competência Da Segunda Seção Liquidação De Sentença Complementação De Aposentadoria Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para julgar a controvérsia (Primeira vs Segunda Seção)
  2. 2 Natureza da relação jurídica litigiosa: direito privado (contratual) ou direito público (previdenciário/processual)
  3. 3 Se a matéria processual (liquidação de sentença) define a competência regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança relativa a avença contratual de complementação de aposentadoria (relação jurídica de direito privado), a competência regimental é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º do RISTJ; o caráter processual de incidentes de liquidação não altera a natureza material da relação jurídica e, portanto, não confere competência à Primeira Seção. Consequentemente, mantida a redistribuição à Segunda Seção e negado provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que determinou a redistribuição dos autos para a Segunda Seção