AREsp 1930700 - DECISAO

AREsp 1930700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia na origem envolve análise de norma infralegal (Resolução da ANEEL) que não se equipara a lei federal, além de incluir matéria constitucional que é de competência do STF; ademais, a...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Ré: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A.; Ré: Município de Leme -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Regulatória Da ANEEL, Ilegalidade De Resolução Normativa, Transferência Do Sistema De Iluminação Pública (ais), Honorários Sucumbenciais Recursais, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Regulatória Da ANEEL Ilegalidade De Resolução Normativa Transferência Do Sistema De Iluminação Pública (ais) Honorários Sucumbenciais Recursais Prequestionamento E Admissibilidade Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A.

Ré

Município de Leme -SP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução Normativa nº 414/2010 (art. 218) exorbita do poder regulamentar da ANEEL ao determinar a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) para o Município
  2. 2 Se a matéria constitucional (arts. 30, V e 149-A da CF) pode ser examinada em Recurso Especial
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão ou falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia na origem envolve análise de norma infralegal (Resolução da ANEEL) que não se equipara a lei federal, além de incluir matéria constitucional que é de competência do STF; ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.