CC 181595 - DECISAO

CC 181595 - DECISAO

A competência territorial baseada no domicílio do devedor é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e a jurisprudência do STJ, não pode ser declarada de ofício; portanto o juízo suscitado não poderia declinar de competência sem provocação do réu, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE- PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Foro Do Domicílio Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE- PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para ação monitória oriunda de relação comercial
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do STJ sobre competência territorial

Ratio Decidendi

A competência territorial baseada no domicílio do devedor é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e a jurisprudência do STJ, não pode ser declarada de ofício; portanto o juízo suscitado não poderia declinar de competência sem provocação do réu, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Joinville - SC.
  • Publique-se e intimem-se.