CC 182410 - DECISAO

CC 182410 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - SC, porquanto o estatuto da associação estabelece foro circulante instalado onde residir seu presidente e há prova de que o presidente reside em Joaçaba/SC; aplicou-se também o entendimento da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC quanto à arguição da incompetência relativa e à prorrogação do foro.

Parties
Autor: Gorgônio Boaventura Loureiro de Souza e Silva; Autor: Thereza Christina de Vasconcellos Hayne; Réu: Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo - ABRAJET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - SC.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Estatutário, Súmula 33/stj, Ação Anulatória De Eleição/assembleia
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Relativa Foro Estatutário Súmula 33/stj Ação Anulatória De Eleição/assembleia

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Parties

Gorgônio Boaventura Loureiro de Souza e Silva

Autor

Thereza Christina de Vasconcellos Hayne

Autor

Associação Brasileira de Jornalistas e Escritores de Turismo - ABRAJET

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência relativa
  2. 2 declínio de ofício da competência
  3. 3 foro circulante do estatuto associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - SC, porquanto o estatuto da associação estabelece foro circulante instalado onde residir seu presidente e há prova de que o presidente reside em Joaçaba/SC; aplicou-se também o entendimento da Súmula 33/STJ e do art. 65 do CPC quanto à arguição da incompetência relativa e à prorrogação do foro.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba - SC.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.