CC 201975 - DECISAO

CC 201975 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor, na condição de autor, exerceu a faculdade de escolher o foro, a competência é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo suscitado em afronta à Súmula 33/STJ; não tendo o réu suscitado exceção de incompetência, manteve-se a competência do juízo originalmente escolhido (18ª Vara Cível de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP; Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Declínio De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Relativa Foro Do Domicílio Declínio De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência relativa do foro escolhido pelo consumidor
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício pelo juízo
  3. 3 aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo em que o consumidor, na condição de autor, exerceu a faculdade de escolher o foro, a competência é relativa e não poderia ter sido declinada de ofício pelo juízo suscitado em afronta à Súmula 33/STJ; não tendo o réu suscitado exceção de incompetência, manteve-se a competência do juízo originalmente escolhido (18ª Vara Cível de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP.
  • Publique-se.