CC 201850 - DECISAO

CC 201850 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em execução fiscal proposta fora do domicílio do executado, a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo declinante; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, a competência fica estabilizada no juízo a quem foi distribuído o feito, razão por que se declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da SJ/RJ (suscitado).

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da SJ/RJ, suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Estabilização Da Competência (art. 43 Do Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Competência Relativa Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Estabilização Da Competência (art. 43 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

executado

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Competência em execução fiscal proposta fora do domicílio do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e da regra de estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em execução fiscal proposta fora do domicílio do executado, a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo declinante; não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro, a competência fica estabilizada no juízo a quem foi distribuído o feito, razão por que se declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da SJ/RJ (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da SJ/RJ, suscitado.

Orders

  • Dispensa-se a oitiva do Ministério Público Federal
  • Publique-se