CC 202312 - DECISAO

CC 202312 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, porquanto, em execução fiscal, a alteração da competência territorial por pedido do autor não afasta a regra de que a incompetência relativa só pode ser alegada pelo executado em preliminar de contestação; ausente essa alegação, estabiliza-se a competência do juízo em que foi distribuído o feito (Súmula 33/STJ; art.43 CPC/2015).

Parties
Exequente: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Suscitante: Juízo Federal da 3ª vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência, Exceção Declinatória Do Foro
Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Federal Competência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência Exceção Declinatória Do Foro

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Parties

Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Juízo Federal da 3ª vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício em execução fiscal
  2. 2 eficácia de pedido do autor para alteração da competência territorial
  3. 3 necessidade de oposição da exceção declinatória pelo executado para afastar a competência do juízo onde foi distribuído o feito

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, porquanto, em execução fiscal, a alteração da competência territorial por pedido do autor não afasta a regra de que a incompetência relativa só pode ser alegada pelo executado em preliminar de contestação; ausente essa alegação, estabiliza-se a competência do juízo em que foi distribuído o feito (Súmula 33/STJ; art.43 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.