CC 189972 - DECISAO

CC 189972 - DECISAO

Considerando que a competência para processamento e julgamento da ação é de natureza relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), manteve-se a competência do juízo do domicílio do autor consumidor (Vara única de Água Branca/PI), de modo que a declinação de competência pelo juízo suscitante foi inadequada.

Parties
Autor: Caio Breno Oliveira Lima; Réu: Centro Universitário Leonardo da Vinci Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara única de Água Branca/PI (suscitado).
Legal Topics
Competência Relativa, Foro De Eleição, Competência Territorial Prorrogável, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Relativa Foro De Eleição Competência Territorial Prorrogável Perpetuatio Jurisdictionis Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Caio Breno Oliveira Lima

Autor

Centro Universitário Leonardo da Vinci Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Prevalência do foro de escolha do consumidor (art. 101, I, do CDC) sobre cláusula de eleição de foro
  3. 3 Eficácia e abusividade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Considerando que a competência para processamento e julgamento da ação é de natureza relativa e que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), manteve-se a competência do juízo do domicílio do autor consumidor (Vara única de Água Branca/PI), de modo que a declinação de competência pelo juízo suscitante foi inadequada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara única de Água Branca/PI (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.