CC 203036 - DECISAO

CC 203036 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA, o suscitado, nos termos da decisão proferida nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 27ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador; Exequente: Conselho Regional de Administração; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Estabilização Da Competência Súmula 33/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 27ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Belo Horizonte/MG

Suscitante

Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador

Suscitado

Conselho Regional de Administração

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 competência territorial em execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado
  3. 3 prorrogação da competência quando não oposta exceção declinatória do foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA, o suscitado, nos termos da decisão proferida nos autos.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal de Salvador - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.