CC 198462 - DECISAO

CC 198462 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa em execução fiscal não pode ser declarada de ofício; assim, conhecido o conflito de competência, declarou-se competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Parties
Exequente: IBAMA; Executada: Diora Madeiras Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Territorial, Conflito De Competência, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Competência Relativa Competência Territorial Conflito De Competência Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Exequente

Diora Madeiras Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Qual Juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015, a incompetência relativa em execução fiscal não pode ser declarada de ofício; assim, conhecido o conflito de competência, declarou-se competente para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.