CC 202139 - DECISAO

CC 202139 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 33/STJ, a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal; somente o executado pode opor a exceção declinatória do foro, e não sendo oposta a exceção a competência se estabiliza no juízo escolhido pelo exequente. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA; Exequente: Conselho Regional de Administração; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência, Exceção Declinatória Do Foro, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência Exceção Declinatória Do Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Conselho Regional de Administração

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício em execução fiscal
  2. 2 Se a competência se estabiliza quando o exequente ajuíza a execução em foro diverso do domicílio do executado e este não opõe exceção declinatória

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 33/STJ, a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício em execução fiscal; somente o executado pode opor a exceção declinatória do foro, e não sendo oposta a exceção a competência se estabiliza no juízo escolhido pelo exequente. Assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA, o suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara de Salvador - SJ/BA, o suscitado.
  • Publique-se.