CC 202371 - DECISAO

CC 202371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o decisum aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento desta Corte de que, em demandas propostas por consumidor, este pode optar entre foros concorrentes, sendo a competência relativa, cuja alteração depende de exceção de incompetência, não podendo ser reconhecida ex officio nos termos da Súmula 33 do STJ; além disso, o autor foi considerado consumidor (pequeno produtor rural) e ajuizou no foro do seu domicílio, opção legítima.

Parties
Embargante: MINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Relativa, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Foro De Eleição Foro Do Domicílio Embargos De Declaração

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Parties

MINAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à existência de eleição de foro contratual com renúncia aos demais
  2. 2 Se o julgador extrapolou os limites da pretensão autoral ao declarar a competência do Juízo de Itaocara-RJ sem apreciação de nulidade de cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 33 do STJ e da necessidade de exceção de incompetência para modificação da competência relativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o decisum aplicou o art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento desta Corte de que, em demandas propostas por consumidor, este pode optar entre foros concorrentes, sendo a competência relativa, cuja alteração depende de exceção de incompetência, não podendo ser reconhecida ex officio nos termos da Súmula 33 do STJ; além disso, o autor foi considerado consumidor (pequeno produtor rural) e ajuizou no foro do seu domicílio, opção legítima.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.