CC 204108 - DECISAO

CC 204108 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, fundamentando-se na impossibilidade de o juiz declinar de ofício da competência territorial (competência relativa), na aplicação do art. 43 e art. 65 do CPC e na Súmula 33/STJ, bem como na manifestação ministerial que apontou competência do suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência Relativa, Prorrogação De Competência, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio, Conflito De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Prorrogação De Competência Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Conflito De Competência

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 18ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o foro competente para a execução fiscal
  3. 3 momento da fixação da competência processual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP, fundamentando-se na impossibilidade de o juiz declinar de ofício da competência territorial (competência relativa), na aplicação do art. 43 e art. 65 do CPC e na Súmula 33/STJ, bem como na manifestação ministerial que apontou competência do suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.