CC 204344 - DECISAO

CC 204344 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 33/STJ, reconheceu-se que, sendo o consumidor autor, ele pode eleger o foro e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Ré: Telefônica Brasil S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Competência Relativa, Súmula 33/stj, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Cobrança Indevida, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Foro Do Domicílio Do Consumidor Cobrança Indevida Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARAZINHO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Telefônica Brasil S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de cobrança indevida e indenização por danos morais contra Telefônica Brasil S.A.
  2. 2 possibilidade de escolha de foro pelo consumidor autor
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício ou depende de exceção do réu

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 33/STJ, reconheceu-se que, sendo o consumidor autor, ele pode eleger o foro e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada competente a Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ
  • Publique-se e intimem-se