CC 203934 - DECISAO

CC 203934 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro porque a declinação de competência pelo juízo de origem consistiu em declaração de incompetência relativa de ofício, vedada pela Súmula 33/STJ e pela estabilização da competência quando a exceção declinatória não é suscitada pelo executado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo - SJSP; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ; Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33/stj Estabilização Da Competência (art. 43 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Cível de São Paulo - SJSP

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ

Suscitado

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ em execução de título extrajudicial
  3. 3 Estabilização da competência quando não é oposta exceção declinatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro porque a declinação de competência pelo juízo de origem consistiu em declaração de incompetência relativa de ofício, vedada pela Súmula 33/STJ e pela estabilização da competência quando a exceção declinatória não é suscitada pelo executado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ.
  • Publique-se.