CC 191836 - DECISAO

CC 191836 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelo próprio consumidor que escolheu o foro (a ação foi distribuída inicialmente ao Juízo suscitado), a competência é relativa e somente pode ser modificada mediante exceção de incompetência apresentada pelo réu; não é possível o declínio de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Ofício, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Relativa Declínio De Ofício Foro Do Consumidor Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Suscitante

Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode declinar de ofício competência em relação consumerista quando o consumidor, autor da demanda, escolheu o foro
  2. 2 Aplicação do art. 43 e art. 46 §1º do CPC quanto ao momento da determinação da competência
  3. 3 Incidência da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelo próprio consumidor que escolheu o foro (a ação foi distribuída inicialmente ao Juízo suscitado), a competência é relativa e somente pode ser modificada mediante exceção de incompetência apresentada pelo réu; não é possível o declínio de ofício nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina.
  • Publique-se.