CC 206466 - DECISAO

CC 206466 - DECISAO

Como o consumidor, na qualidade de autor, elegeu o foro do domicílio do réu entre as opções legalmente previstas, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz suscitado, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ; portanto, deve ser declarada competente a 34ª Vara Cível de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Foro Do Domicílio Do Réu
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Ofício Eleição De Foro Pelo Consumidor Foro Do Domicílio Do Réu

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de consumo com o consumidor no polo ativo, o juiz pode, de ofício, declinar a competência quando o autor elegeu o foro do domicílio do réu.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 33/STJ à hipótese de escolha de foro pelo consumidor.

Ratio Decidendi

Como o consumidor, na qualidade de autor, elegeu o foro do domicílio do réu entre as opções legalmente previstas, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juiz suscitado, aplicando-se a Súmula n. 33/STJ; portanto, deve ser declarada competente a 34ª Vara Cível de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.