CC 206739 - DECISAO

CC 206739 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS para julgamento da lide, por entender que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser alegada em preliminar de contestação, e que a mudança posterior de domicílio não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS; Suscitante: Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS para julgamento da lide.
Legal Topics
Competência Relativa, Domicílio Do Devedor, Mudança Posterior De Domicílio, Declinação De Competência
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Domicílio Do Devedor Mudança Posterior De Domicílio Declinação De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS

Suscitado

Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada em juízo distinto do atual domicílio do executado
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 se a posterior alteração do domicílio desloca a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS para julgamento da lide, por entender que a competência territorial em execução fiscal é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser alegada em preliminar de contestação, e que a mudança posterior de domicílio não desloca a competência já fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.