CC 206237 - DECISAO

CC 206237 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal em localidade diversa do domicílio do executado quando este local é sede de Vara da Justiça Federal, a competência é relativa conforme arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, de modo que não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (SJ/MG); Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ)
Legal Topics
Competência Relativa, Súmula 33/stj, Resp 1.146.194/sc, Lei 13.043/2014, Lei 5.010/1966, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Súmula 33/stj Resp 1.146.194/sc Lei 13.043/2014 Lei 5.010/1966 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte (SJ/MG)

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa em execução fiscal pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.146.194/SC após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.043/2014
  3. 3 Regime de competência territorial das execuções fiscais na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada perante Juízo Federal em localidade diversa do domicílio do executado quando este local é sede de Vara da Justiça Federal, a competência é relativa conforme arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015 e Súmula 33/STJ, de modo que não pode ser declarada de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (SJ/RJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.