CC 207416 - DECISAO

CC 207416 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução fiscal a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, porquanto a competência para execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício; inexistindo arguição de incompetência pela parte demandada, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: 7ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP; Suscitada: 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES; Exequente: Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Executado, Súmula 33/stj
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declínio De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Executado Súmula 33/stj

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Parties

7ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP

Suscitante

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES

Suscitada

Inmetro

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa da competência para processar execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar a execução fiscal a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES, porquanto a competência para execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício; inexistindo arguição de incompetência pela parte demandada, mantém-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.