CC 207694 - DECISAO

CC 207694 - DECISAO

Por se tratar de demanda proposta por consumidor, aplica-se a regra de opção de foro em favor do autor e a competência é relativa, somente alterável por exceção de incompetência (Súmula 33/STJ); assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: GILBERTO GUTIERREZ; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível de Brasília-DF (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Opção De Foro
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Foro Do Consumidor Opção De Foro

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Parties

GILBERTO GUTIERREZ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE LUZIÂNIA-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, em demanda proposta por consumidor, cabe ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do réu
  2. 2 Se a competência relativa pode ser reconhecida ex officio pelo juízo ou apenas por exceção de incompetência
  3. 3 Qual juízo é competente para processar a ação de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda proposta por consumidor, aplica-se a regra de opção de foro em favor do autor e a competência é relativa, somente alterável por exceção de incompetência (Súmula 33/STJ); assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Declara a competência do Juízo de Direito da 21.ª Vara Cível de Brasília-DF (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.