CC 208353 - DECISAO

CC 208353 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender que, em ações indenizatórias, o consumidor autor pode escolher o foro que melhor atende seus interesses e que a competência é relativa, somente podendo ser modificada mediante preliminar de incompetência suscitada pelo réu, não sendo possível sua declinação de ofício (Súmula 33/STJ; arts. 64 e 65 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Declinação De Ofício, Incidente De Conflito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Foro Do Consumidor Declinação De Ofício Incidente De Conflito

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo competente para julgamento de ação indenizatória entre a 2ª Vara Cível de Imbituba/SC e a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ
  2. 2 se a competência pode ser declinada de ofício pelo juízo
  3. 3 se o consumidor autor pode escolher o foro competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, por entender que, em ações indenizatórias, o consumidor autor pode escolher o foro que melhor atende seus interesses e que a competência é relativa, somente podendo ser modificada mediante preliminar de incompetência suscitada pelo réu, não sendo possível sua declinação de ofício (Súmula 33/STJ; arts. 64 e 65 do CPC).

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.