CC 208272 - DECISAO

CC 208272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, por entender-se que a competência para execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), que não há notícia de arguição de incompetência pela parte demandada e que o mero redirecionamento da execução com ampliação do polo passivo não altera a competência territorial.

Parties
Juízo Suscitante: 3ª Vara da Comarca de Guarulhos/SP; Juízo Suscitado: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia; Exequente: Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Execução Fiscal Competência Relativa Declínio De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução

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Parties

3ª Vara da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo Suscitante

5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia

Juízo Suscitado

Ibama

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar execução fiscal é relativa e, em consequência, se pode ser declinada de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o redirecionamento da execução e a inclusão de coexecutados alteram a competência territorial
  3. 3 Efeito da ausência de arguição de incompetência pela parte demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, por entender-se que a competência para execução fiscal é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), que não há notícia de arguição de incompetência pela parte demandada e que o mero redirecionamento da execução com ampliação do polo passivo não altera a competência territorial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia
  • Publique-se