CC 208739 - DECISAO

CC 208739 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP, por entender que a escolha do autor pelo foro de São Carlos, comarca em que o requerido possui filial, não foi aleatória e, sendo a competência relativa conferida ao consumidor, não poderia ser declinada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: Daniel da Silva Coelho; Réu: Serasa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro De Eleição, Foro Aleatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro De Eleição Foro Aleatório

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Parties

Daniel da Silva Coelho

Autor

Serasa S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa eleita pelo consumidor pode ser declinada de ofício
  2. 2 Caracterização de escolha aleatória de foro
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 33/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP, por entender que a escolha do autor pelo foro de São Carlos, comarca em que o requerido possui filial, não foi aleatória e, sendo a competência relativa conferida ao consumidor, não poderia ser declinada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Carlos/SP (suscitado).
  • Publique-se.