CC 207971 - DECISAO

CC 207971 - DECISAO

Declaração de competência em favor do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de Brasília - DF) com fundamento na Súmula 33 do STJ e nos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que impedem a declaração de ofício da incompetência relativa, e nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: DELMA SALVI; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Súmula 33 Do STJ, Indenização Por Saques Indevidos
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Relativa Declinação De Competência Súmula 33 Do STJ Indenização Por Saques Indevidos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

DELMA SALVI

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar ação indenizatória por supostos saques indevidos em conta do PASEP

Ratio Decidendi

Declaração de competência em favor do Juízo suscitado (21ª Vara Cível de Brasília - DF) com fundamento na Súmula 33 do STJ e nos arts. 64, § 1º, e 65 do CPC/2015, que impedem a declaração de ofício da incompetência relativa, e nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos em conflito.
  • Publique-se.