CC 209881 - DECISAO

CC 209881 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício; na ausência de arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio realizado mostrou-se indevido, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: Vara Única de Execução Fiscal de Belho Horizonte/MG; Suscitada: 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES; Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Competência, Alegação De Incompetência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Relativa Declínio De Competência Alegação De Incompetência Súmulas Do STJ

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Parties

Vara Única de Execução Fiscal de Belho Horizonte/MG

Suscitante

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES

Suscitada

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência para processar execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 momento procesual adequado para alegação de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício; na ausência de arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio realizado mostrou-se indevido, mantendo-se a competência do juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a 2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se