CC 208596 - DECISAO

CC 208596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG, com fundamento de que a competência territorial é relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação, é fixada no momento da propositura da ação e não se altera por mudança posterior de domicílio do executado (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Mudança De Domicílio Do Executado, Súmula 58/stj, Preliminar De Contestação
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência Mudança De Domicílio Do Executado Súmula 58/stj Preliminar De Contestação

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 se a mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência fixada
  3. 3 se o autor pode alterar a competência por pedido após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG, com fundamento de que a competência territorial é relativa, deve ser arguida em preliminar de contestação, é fixada no momento da propositura da ação e não se altera por mudança posterior de domicílio do executado (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UNAÍ - SJ/MG.
  • Publique-se.