AREsp 2644949 - DECISAO

AREsp 2644949 - DECISAO

Como a matéria trata de competência relativa (discussão sobre conexão), produz prorrogação da competência e deve ser alegada em preliminar de contestação; nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual houve preclusão e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FOLHA PARTICIPAÇÕES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Relativa, Conexão, Preclusão, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 33/stj, Prorrogação De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Relativa Conexão Preclusão Princípio Do Juiz Natural Súmula 33/stj Prorrogação De Competência

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Parties

FOLHA PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa do juízo por ausência de conexão pode ser arguida a qualquer tempo ou está sujeita à preclusão por não ter sido alegada em preliminar de contestação
  2. 2 Se a conexão é matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33/STJ à incompetência relativa

Ratio Decidendi

Como a matéria trata de competência relativa (discussão sobre conexão), produz prorrogação da competência e deve ser alegada em preliminar de contestação; nos termos da Súmula nº 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual houve preclusão e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.