CC 197734 - DECISAO

CC 197734 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, porquanto a declinação de competência feita ex officio contraria o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa só pode ser arguida pelo executado, de modo que, não tendo sido oposta a exceção declinatória, restou prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Exequente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Executado: Viacão Itapemirim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Competência, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Relativa Declinação De Competência Estabilização Da Competência Súmula 33/stj

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Exequente

Viacão Itapemirim Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual o juízo competente para processar a execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e da estabilização da competência (art. 43 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, porquanto a declinação de competência feita ex officio contraria o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 33/STJ de que a incompetência relativa só pode ser arguida pelo executado, de modo que, não tendo sido oposta a exceção declinatória, restou prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES.
  • Publique-se.