CC 206607 - DECISAO

CC 206607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP com base na existência de cláusula de eleição de foro e na vedação de declinação de ofício da incompetência relativa prevista na Súmula 33/STJ, em respeito à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/15).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAMARAJU - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Eleição De Foro Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ITAMARAJU - BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declinação de ofício da competência territorial relativa
  2. 2 Eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato quanto à prorrogação da competência territorial
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP com base na existência de cláusula de eleição de foro e na vedação de declinação de ofício da incompetência relativa prevista na Súmula 33/STJ, em respeito à perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC/15).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.