CC 209592 - DECISAO

CC 209592 - DECISAO

Conhecido o conflito, prevalece o reconhecimento da competência do juízo onde a demanda foi originalmente proposta, tendo em vista que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Autor: EDNIR ANTONIO COLHADO MISTRINEIRO; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Territorial, PASEP, Súmula 33/stj
Processual Civil Competência Relativa Competência Territorial PASEP Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

EDNIR ANTONIO COLHADO MISTRINEIRO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 19A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar ação sobre saldo de cotas PASEP entre domicílio da autora e sede do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, prevalece o reconhecimento da competência do juízo onde a demanda foi originalmente proposta, tendo em vista que a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível de São Paulo/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.