CC 212763 - DECISAO

CC 212763 - DECISAO

Por se tratar de competência relativa, a incompetência baseada no domicílio do devedor só pode ser suscitada pelo demandado; ausente essa arguição, o declínio de ofício efetuado pelo Juízo suscitado foi indevido. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitante para processar a demanda.

Parties
Suscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia/MG; Suscitante: Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Relativa, Domicílio Do Devedor, Declínio De Competência, Arguição De Incompetência, Súmula 33/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Domicílio Do Devedor Declínio De Competência Arguição De Incompetência +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia/MG

Suscitado

Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência baseada no domicílio do devedor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ em execuções fiscais
  3. 3 determinação do juízo competente diante do declínio de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa, a incompetência baseada no domicílio do devedor só pode ser suscitada pelo demandado; ausente essa arguição, o declínio de ofício efetuado pelo Juízo suscitado foi indevido. Assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo suscitante para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.