CC 212931 - DECISAO

CC 212931 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33) no sentido da natureza relativa da competência para execuções de título extrajudicial e da vedação ao declínio de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Parties
Exequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO; Executada: MARGARETE DOS REIS MARTINS PAC HECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Ofício Súmula 33/stj Súmula 568/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO

Exequente

MARGARETE DOS REIS MARTINS PAC HECO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ações de execução de título extrajudicial é relativa e se a incompetência relativa pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 33) no sentido da natureza relativa da competência para execuções de título extrajudicial e da vedação ao declínio de ofício, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.