CC 212791 - DECISAO

CC 212791 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - SP, porquanto a competência para o processo sucessório é relativa (art. 48 do CPC) e não pode ser modificada de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ); não estando em causa foro de eleição, a declinação de competência realizada pelo juízo suscitado foi inviável.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE POMERODE - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP; Falecido: IVALDA GASPAR DE SOUZA; Falecido: SEBASTIÃO SOARES DA COSTA; Falecido: JASMARIL SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP.
Legal Topics
Competência Relativa, Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Relativa Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE POMERODE - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP

Suscitado

IVALDA GASPAR DE SOUZA

Falecido

SEBASTIÃO SOARES DA COSTA

Falecido

JASMARIL SOUZA DA COSTA

Falecido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo sucessório, nos termos do art. 48 do CPC, é relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 Se é possível a declinação de ofício com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC na ausência de foro de eleição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - SP, porquanto a competência para o processo sucessório é relativa (art. 48 do CPC) e não pode ser modificada de ofício pelo juiz (Súmula 33/STJ); não estando em causa foro de eleição, a declinação de competência realizada pelo juízo suscitado foi inviável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.