CC 214502 - DECISAO

CC 214502 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre - RS, porquanto a consumidora, na posição de autora, elegeu o foro do seu domicílio nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, sendo a competência relativa, cuja alteração depende de exceção de incompetência pelo réu, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre - RS.
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação de consumo
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa pelo juízo
  3. 3 Aplicação do art. 101, inciso I, do CDC ao consumidor autor que escolhe o foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre - RS, porquanto a consumidora, na posição de autora, elegeu o foro do seu domicílio nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, sendo a competência relativa, cuja alteração depende de exceção de incompetência pelo réu, não podendo ser declinada de ofício nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre - RS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e susc itante.
  • Publique-se.