CC 215043 - DECISAO

CC 215043 - DECISAO

Aplicando a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a incompetência relativa deve ser arguida pelo demandado (art. 64 CPC), concluiu-se que o declínio de ofício praticado pelo Juízo suscitado foi indevido; ademais, a execução de anuidades da OAB não segue o rito da execução fiscal, pelo que se declarou competente para processar a demanda o Juízo Federal suscitado (4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT).

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Rito Da Execução Fiscal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Relativa Declínio De Ofício Súmula 33/stj Rito Da Execução Fiscal Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Exequente

Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício com base no domicílio do devedor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 33/STJ em processos de execução
  3. 3 Se a execução de anuidades da OAB segue o rito da execução fiscal e a consequência para o declínio de competência

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 33/STJ e o entendimento de que a incompetência relativa deve ser arguida pelo demandado (art. 64 CPC), concluiu-se que o declínio de ofício praticado pelo Juízo suscitado foi indevido; ademais, a execução de anuidades da OAB não segue o rito da execução fiscal, pelo que se declarou competente para processar a demanda o Juízo Federal suscitado (4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Mato Grosso - SJ/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.