CC 195761 - ACORDAO

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A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; portanto, não se aplicam aos autos as novas previsões do art.63, §§1º e 5º do CPC que autorizariam a declinação de ofício em caso de foro aleatório. Incide, na hipótese, a Súmula 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que houve prorrogação da competência em favor do foro eleito (Uberlândia), sendo a 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG competente para processar e julgar a demanda (além de estar preventa em razão de ação anterior).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício, Foro Aleatório, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Relativa Declinação De Ofício Foro Aleatório Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro foi aleatória
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício
  3. 3 Se a alteração do art.63 §§1º e 5º do CPC (Lei nº14.879/2024) se aplica a ações ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; portanto, não se aplicam aos autos as novas previsões do art.63, §§1º e 5º do CPC que autorizariam a declinação de ofício em caso de foro aleatório. Incide, na hipótese, a Súmula 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que houve prorrogação da competência em favor do foro eleito (Uberlândia), sendo a 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG competente para processar e julgar a demanda (além de estar preventa em razão de ação anterior).

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda na origem.