CC 213330 - ACORDAO

CC 213330 - ACORDAO

Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; aplica-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e o art. 43 do CPC, mantendo-se a prorrogação da competência relativa em razão da inércia da parte demandada nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, não era admissível a declinação de ofício da competência, devendo ser declarada competente a 24ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência Relativa, Declinação De Ofício, Eleição De Foro, Lei Nº 14.879/2024, Súmula 33/stj, Ação Civil Pública, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Competência Relativa Declinação De Ofício Eleição De Foro Lei Nº 14.879/2024 Súmula 33/stj Ação Civil Pública Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processamento de cumprimento provisório de sentença em ação civil pública diante de eleição de foro e da aplicação das alterações da Lei nº 14.879/2024 ao art. 63 do CPC
  2. 2 Incidência temporal da nova redação do art. 63 do CPC (vigência a partir de 4/6/2024) e seus efeitos sobre a possibilidade de declinação de ofício da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 14.879/2024 (4/6/2024), a nova redação do art. 63 do CPC não se aplica; aplica-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e o art. 43 do CPC, mantendo-se a prorrogação da competência relativa em razão da inércia da parte demandada nos termos da Súmula 33/STJ. Assim, não era admissível a declinação de ofício da competência, devendo ser declarada competente a 24ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a demanda na origem.