CC 214086 - DECISAO

CC 214086 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), sendo a ação ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, de forma que houve prorrogação da competência pela inércia da parte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS; Executado: DERIVAL BELARMINO DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Competência Relativa, Declínio De Ofício, Eleição De Foro, Prorrogação Da Competência, Aplicação Temporal De Lei Processual
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Competência Relativa Declínio De Ofício Eleição De Foro Prorrogação Da Competência Aplicação Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Exequente

DERIVAL BELARMINO DA FRANCA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial ajuizada em foro de eleição
  2. 2 Se a competência territorial relativa pode ser declinada de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.879/2024 a processos ajuizados antes de 4/6/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ), sendo a ação ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, de forma que houve prorrogação da competência pela inércia da parte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.