CC 214767 - DECISAO

CC 214767 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de relação de consumo em que a autora, consumidora, optou por ajuizar no foro de seu domicílio e havendo comprovante de domicílio na Comarca de Aracaju sem prova de incorreção do endereço indicado, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício; assim, é competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Aracaju - SE, em observância ao art. 6º, VIII do CDC e à jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: MONICA DE SOUZA MORAIS; Ré: TELEFONICA BRASIL S/A; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Negativação De Nome
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Incompetência Relativa Declinação De Ofício Negativação De Nome

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Parties

MONICA DE SOUZA MORAIS

Autora

TELEFONICA BRASIL S/A

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS - BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais
  2. 2 aplicação das regras de competência em relação de consumo
  3. 3 possibilidade de declinação de ofício diante de eleição de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de relação de consumo em que a autora, consumidora, optou por ajuizar no foro de seu domicílio e havendo comprovante de domicílio na Comarca de Aracaju sem prova de incorreção do endereço indicado, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício; assim, é competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Aracaju - SE, em observância ao art. 6º, VIII do CDC e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.