REsp 2219469 - DECISAO

REsp 2219469 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, faltando omissão que justificasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF), além de não haver prequestionamento quanto a determinadas teses por ausência de embargos de declaração; ademais, considerando que a competência prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC é relativa e que a União alegou incompetência em preliminar de impugnação à execução, não se manteve o feito na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES; Parte: União (FN); Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Relativa, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 283 STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Competência Relativa Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 283 STF

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

Recorrente

União (FN)

Parte

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissões no acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 fixação de competência territorial e aplicação do art. 516, parágrafo único, do CPC
  3. 3 prequestionamento de questões federais e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, faltando omissão que justificasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF), além de não haver prequestionamento quanto a determinadas teses por ausência de embargos de declaração; ademais, considerando que a competência prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC é relativa e que a União alegou incompetência em preliminar de impugnação à execução, não se manteve o feito na Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.